IMPRENSA API/AIIC: Nota aos Deputados na Assembleia da Republica Orçamento do Estado 2019

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API/AIIC: Nota aos Deputados na Assembleia da Republica

Orçamento do Estado 2019

A Associação Portuguesa de Imprensa e a Associação de Imprensa de Inspiração Cristã tomaram conhecimento e analisaram as propostas de alteração à Lei do Orçamento do Estado, com incidência na actividade das 600 empresas editoras de Jornais e Revistas que representam.

As Associações saúdam as propostas dos grupos parlamentares do Partido Social Democrático, do Partido Socialista e do CDS, que visam implementar, com a maior urgência e diligência, a aplicação da nova norma europeia que equaliza o IVA dos conteúdos jornalísticos eletrónicos ao das publicações periódicas em papel, aplicando-se assim ainda em 2019 a taxa de IVA reduzida de 6% a estas importantes transações para o futuro dos media digitais.

As Associações verificaram também a oportunidade das propostas do Partido Social Democrático, que visam apoiar especialmente a Imprensa Regional através do desconto no IRS das famílias dos valores de aquisição de publicações periódicas regionais até ao montante de 250€ e de um Benefício Fiscal para efeito de determinação de lucro tributável em sede de IRC, no valor correspondente a 120% nas empresas que adquiram publicidade na comunicação regional e local.

O Partido Social Democrático apresentou ainda uma importante e fundamental proposta de aditamento ao Decreto-Lei nº23/2015, de 6 de Fevereiro (Lei dos Apoios do Estado à Comunicação Social) e sem qualquer implicação orçamental, no sentido de determinar que o despacho conjunto que fixa os montantes a atribuir a cada tipologia de apoio e a cada área regional seja publicado impreterivelmente durante o mês de Abril de cada ano, evitando-se assim definitivamente situações anómalas na atribuição dos apoios do Estado, como as que se verificaram em 2017 e 2018.

As Associações signatárias, que se reuniram com Grupos Parlamentares para apresentar os seus pontos de vista sobre a lei do Orçamento do Estado e a Comunicação Social, esperam e solicitam que todos os deputados na Assembleia da República apoiem todas as alterações apresentadas, contribuindo assim para minorar entraves e dificuldades no acesso dos cidadãos aos media em Portugal e melhorar a sustentabilidade das empresas editoras de publicações periódicas portuguesas.

Lisboa, 23 de novembro de 2018

Joao Palmeiro – Associação Portuguesa de Imprensa,

Paulo Ribeiro – Associação de Imprensa de Inspiração Cristã.