Portugal: Dia Nacional da Liberdade Religiosa e do Diálogo Inter-Religioso in JM

Portugal: Dia Nacional da Liberdade Religiosa e do Diálogo Inter-Religioso  in JM 

Por P. Armando Soares

24 Junho, 2019

1.A Assembleia da República (AR) aprovou, no dia 21 jun 2019, por unanimidade, a proposta de criação do Dia Nacional da Liberdade Religiosa e do Diálogo Inter-Religioso, que se vai celebrar anualmente a 22 de junho.

“… a liberdade religiosa é hoje, cada vez mais, uma expressão da igual dignidade de todos os seres humanos, crentes e não crentes”, refere o texto apresentado na AR…. É um elemento fundamental para a existência de verdadeira dignidade na condição humana e para a concretização dos direitos humanos”.

É reconhecido o valor do diálogo entre as comunidades religiosas para “uma sociedade pacífica e o contributo das comunidades religiosas presentes em Portugal na construção desse diálogo”
O Projeto de Resolução 2193/XIII, “assinala a importância fundamental de contribuir para uma consciência mais viva de toda a sociedade sobre o lugar central dos valores e práticas das religiões na sociedade democrática e tolerante”.

2.O Concílio Vaticano II tratou o tema da liberdade religiosa na Declaração «Dignitatis humanae».
No dia 20 de junho 2014, o Papa Francisco discursando aos participantes do Congresso Internacional «Liberdade religiosa segundo o direito internacional e o conflito global de valores», afirmou que: “O debate sobre a liberdade religiosa interpela quer Governos quer as Confissões religiosas; “a liberdade religiosa é um direito fundamental do homem que reflete a sua mais alta dignidade, a de poder procurar a verdade e a liberdade de viver segundo os princípios éticos consequentes, quer em privado quer em público.

“É este um grande desafio no mundo globalizado onde, em nome de um falso conceito de tolerância, se acaba por perseguir os que defendem a verdade acerca do homem e as suas consequências éticas.»

“É um direito inerente à natureza humana, e é também uma das principais fontes da legitimidade do Estado, que o deve proteger e tutelar; as perseguições por motivos de pertença religiosa, atentam contra a paz e humilham a dignidade do homem.»

3.O Relatório da Ajuda à Igreja que Sofre (AIS) 2018, sobre “A liberdade religiosa no mundo”, pp.614-619, refere-se a Portugal.

“Em Portugal, a Constituição garante o direito à liberdade religiosa, assegurando que ninguém pode ser “perseguido, privado de direitos”, mas também não pode ser “isento de obrigações ou deveres cívicos por causa das suas convicções ou prática religiosa”.

“As Igrejas e outras comunidades religiosas estão separadas do Estado e são livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto”. É garantida a liberdade de ensino de qualquer religião praticado no âmbito da respetiva confissão”, “bem como a utilização de meios de comunicação social próprios para o prosseguimento das suas atividades”. “Nenhuma Igreja ou religião é financiada pelo Estado, embora este possa apoiar a construção de igrejas, e obras de cariz social e assistencial”.

O presidente da Associação Portuguesa das Escolas Católicas (APEC) chama a atenção para a “indispensável e efetiva liberdade de escolha, por parte das famílias, em relação ao projeto educativo que pretendem para os seus filhos”. E, na AR, defendeu a necessidade de “salvaguardar, no currículo do ensino obrigatório, (…) a independência face a qualquer tentativa de imposição ideológica em matéria de direito à vida, educação da sexualidade e, quando com esta relacionada, a igualdade de género”.

4.No período a que se refere o relatório, houve alguns casos: colégios católicos com contratos de associação perderiam o financiamento do Estado, o que obrigou a CEP a defender o direito constitucional da liberdade de ensino; a Associação de Imprensa de Inspiração Cristã (AIC) foi recebida pelo Presidente da República ao qual comunicou as principais dificuldades dos meios de comunicação regionais, sobrecarregadas com “novas obrigações administrativas e burocráticas”. O Pe. Elísio Assunção, presidente da AIC, manifestou ao PR a sua “preocupação e indignação” pela discriminação que as publicações da imprensa de inspiração cristã têm vindo a ser alvo, por parte da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERCS). Jornais e revistas missionárias de formação e informação a todos os níveis, abrangendo em especial temas terceiro-mundistas e de cooperação, voluntariado, Missão “serviço de promoção” … foram classificadas como “doutrinárias” para lhes retirarem os subsídios e não poderem sobreviver…
Tem-se registado uma vaga de assaltos sem precedentes a bens das igrejas e dos sacerdotes, roubo e profanação por criminosos e vandalizações de espaços sagrados. Sente-se uma grande indiferença, e até oposição, aos valores cristãos consentâneos com a natureza

5.Mas, há notas positivas. Em maio de 2018, o porta-voz da CEP, Pe Manuel Barbosa, “congratula-se com a reprovação dos projetos de legalização da eutanásia na Assembleia da República, e valoriza o empenho de “inúmeras instituições” na defesa da vida.
Não se registaram casos significativos de discriminação por abusos da liberdade religiosa. Apreciado o valor atribuído nestes dois anos à AIS chamada por 3 vezes à AR, reconhecendo o trabalho desenvolvido pela associação pontifícia.

Mais de 60 deputados entregaram uma carta na embaixada do Paquistão, em Lisboa, pedindo a libertação de Asia Bibi. Nessa carta invocaram a necessidade de “salvaguardar a liberdade religiosa” que é “inerente a qualquer pessoa”, assim como a defesa de todos os outros direitos fundamentais.

Dia 22 de junho “Dia nacional da liberdade religiosa”, passa a ser um dia para refletir e promover o respeito e o diálogo com crentes e não-crentes. Era preciso.